Para
Câmara Municipal de Lisboa e
veterinária que exerce funções no Canil Municipal
Esta reclamação tem que ver com a visita mais recente que fiz, ao canil, acompanhada pelo Sr. Engº RD, para resgatar 2 gatos que tinham sido apanhados, abusivamente ilegitimamente, com armadilha montada pelo Canil NO PÁTEO do "Active Life", situado na Quinta dos Barros, Rua Joaquim Rocha Cabral, nº 26, em 1600 Lisboa.
O primeiro motivo de reclamação tem que ver com a forma, sempre insolente e insidiosa como fomos (tenho sido sempre) tratados no Canil; como se fôssemos criminosos, APENAS PORQUE NOS PREOCUPAMOS COM OS ANIMAIS e fazemos, de forma limitada embora mas com muito sacrifício e despesas, aquilo que compete à edilidade e que esta não faz; pelo contrário: só faz o que não deve e nem pode fazer à face da lei.
Primeiro foi o responsável de serviço a ter essa atitude inqualificável; depois foi a Sra. Veterinária ...
É sobre essa conversa com a Sra. veterinária e sobre o que se passou e apurei depois que pretendo esclarecer algumas questões. Portanto, vou dirigir-me à Sra. veterinária, embora a RECLAMAÇÃO SE DIRIJA À EDILIDADE como responsável última de tudo o que se passa no Canil e pelo comportamento malvado e fora da lei dos seus funcionários.
Sra. veterinária,
A sra. começou por nos tratar de forma indecorosa (como se fôssemos criminosos, repito) pretendendo, com isso, "justificar" a apreensão dos pobres animais. Quando dissemos que os animais nos pertenciam (os animais não têm dono!) colocou em dúvida e aduziu uma série de disparates que pretendeu justificados pela legislação, O QUE É FALSO. Teve V.Exa., inclusive, a amabilidade de me entregar uma fotocópia da invocada legislação, afinal para eu confirmar o que já sabia: A LEGISLAÇÃO não diz nada do que os funcionários do canil, V.EXA. incluída, argumentam que diz e nem justifica os vossos actos malvados e contrários à Lei.
Os animais que nos foram entregues também foram apanhados ilegitimamente, num puro acto de maldade cuja responsabilidade é exclusivamente do Canil, SEGUNDO AS PALAVRAS dum funcionário do Active Life que falou conosco em nome da Direcção devido a impedimento desta.
Em suma, os responsáveis do "ActiveLife" alegam que, quando está muito frio e chuva, os gatos entram, durante a noite, para as salas aquecidas, chegando mesmo ao ponto de urinar e defecar dentro dessas salas e em cima dos tapetes. Situação insustentável, sem dúvida. Mas não são os animais que têm de entender isso; é o "Active Life" que tem de vedar as instalações de modo a que os animais não possam entrar. Caso Contrário está-se a violar a alínea a) do nº 3 do artigo nº 1 da LEI 92/95 de 12 de Setembro...
É Proibido:
a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades.
Repetimos o que já antes lhes tinha sido dito: que vedem as instalações colocando redes finas nas entradas de ar cuja dimensão permite a passagem dos animais...
Impossível, pelo menos para já, dizem. Pensaram nisso conforme lhes tinha sido sugerido mas, quando pediram orçamento, o técnico que avaliou (MAL) a situação, disse que seria inútil tapar algumas entradas e o orçamento apresentado para vedar todas as entradas é incomportável...
Por isso, depois do último episódio, no pingo do inverno passsado, nos dias de maior frio, chuva e vento, decidiram pelo mais simples, prático, barato, cómodo... e agradável: CHAMAR O CANIL.
E, no entanto, é fácil identificar e vedar as 2 ou 3 entradas, que dão acesso directo às tais salas aquecidas, e vedá-las. A ideia de que os gatos percorrerão, dentro dum tubo, várias dezenas de metros para chegar às tais salas é bizarra, inverosímil e nada tem que ver com o comportamento de animais habituados à
liberdade da rua. Falo destas entradas porque o acesso dos animais às tais salas foi o único argumento e justificação do clube para o facto de terem chamado o Canil e promovido a captura dos animais. Segundo nos disseram, a presença dos animais nos páteos e/ou nas garagens, locais que lhes são facilmente acessíveis, não é problema...
Chamaram o Canil mas terão tido o cuidado de frisar que não queriam que acontecesse algum mal aos animais e nem que houvesse violações das leis e normas aplicáveis. Quanto a abater os animais, nem pensar em tal coisa... Pura ilusão. O Canil mentiu; tudo isso aconteceu e/ou se preparava para acontecer se não fosse a nossa intervenção.
Os funcionários do
Canil terão informado que não poderiam apanhar animais na rua mas que podiam fazê-lo dentro do Clube, sem quaisquer problemas...
Pois é! Mas se colocassem as armadilhas dentro das instalações do clube onde os animais são indesejados, corriam o risco de não apanhar nada; e o que os funcionários do Canil gostam mesmo é de apanhar e maltratar animais... Por isso colocaram as armadilhas NO PÁTEO do clube, em locais perfeitamente acessíveis aos animais que, naquela zona, têm acesso à rua. Se fôssemos tão obtusos como essa gente estaríamos a reclamar do facto de não terem colocado um letreiro a prevenir os animais do perigo...
Colocaram as armadilhas, COM COMIDA, ao alcance dos animais... que estão habituados a ser alimentados pelas pessoas; isto é: a que se lhes coloque comida à disposição... E com isto violaram a já citada alínea a) do nº 3 do artigo nº 1 do DL 92/95 de 12 de Setembro...
Sendo certo que o
Canil está impedido de capturar animais na rua, também não o poderia fazer naquelas condições, VISTO QUE O RECINTO NÃO ESTÁ PERFEITAMENTE VEDADO E É FACILMENTE ACESSÍVEL aos gatos que andem na rua..
Bem tentámos colocar um pouco de bom senso nas ideias daquela gente (do "ActiveLife") fazendo ver que a captura dos animais não é solução, visto que, mesmo que estes sejam afastados definitivamente, OUTROS virão e repetirão a "façanha", como lhes é próprio e visto que TÊM NECESSIDADE de o fazer (não deviam nem se justifica que tenham essa necessidade, já veremos por quê). Foi tempo perdido da nossa parte. Os responsáveis do "ActiveLife" gostaram da experiência e, com a benção, a boa-vontade e a satisfação que perceberam da parte da actuação, malvada, dos funcionários do Canil, duvidaram de nós e certamente repetirão a façanha na primeira oportunidade. Tiveram a lata de nos responder: "Mas agora são estes gatos que aqui andam e que são "o problema""... Quando O PROBLEMA é a mentalidade obtusa e estúpida de gente desta e a actuação malvada e fora da lei dos responsáveis e funcionários do Canil, veterinários incluídos que, em vez de informar correctamente estas pessoas, de fazer evoluir as suas mentalidades para que a Lei possa ser cumprida, se apressam a aproveitar todas as oportunidades para cometer as suas maldades, porque se sentem desculpados... covardemente.
Os responsáveis do "ActiveLife" ainda ensaiaram, conosco, aquela atitude demagógica de tentar convencer de que fizeram tudo para que os animais fossem adoptados... e tentaram mesmo fazer-nos "aderir" a essa ideia... como única solução para os animais... caso contrário ficaria legitimado e provado como inevitável o seu extermínio às mãos do Canil.
Desta vez foram apanhados 2 gatos no páteo do "ActiveLife". O clube diz que foi um acto sem precedente... mas têm desaparecido, estranhamente, sem deixar rasto, outros gatos dos que cuidamos... e mesmo gatos de pessoas que moram nos blocos vizinhos e que os deixam andar à solta, gatos que têm acesso à rua até porque, mal as pessoas abrem as portas para entrar em casa, os gatos saem... para a rua.
Dos 2 gatos que foram apanhados no páteo do "ActiveLife", acredito que o macho, adulto, que encarou a captura, o encarceramento durante vários dias e o regresso com uma calma olímpica, tenha entrado pelos tais acessos e seja "culpado" na questão. Mas a gatinha mais jovem, que nos foi entregue com 3 feridas feias no focinho, provocadas por se amandar contra as grades (V.Exa. não pode consentir nisso, à face da lei) provavelmente NUNCA esteve dentro das instalações do referido clube.
O "Active Life" NÃO É o único antro de perversidade desta zona que solicita os "serviços" do Canil para actos de tamanha ignomínia e ilegalidade.
O Condomínio Fechado da Rua Tomás da Fonseca nº 26, onde se diz que moram pessoas tão famosas como Herman José, tem o hábito malvado de mandar apanhar gatos que são atraídos pela rataria e pelos cheiros do lixo para os páteos do referido condomínio, a cujo têm acesso livre e diversificado.
A propósito, deixe-me contar-lhe a história da "minha malhadita"...
Não é que a comova, porque V.Exa. não se comove com nada, presumo. Caso contrário já teria tomado providências para cumprir a sua missão, ao invés de cumprir as directivas e procedimentos malvados do Canil que a colocam a violar a lei e as suas obrigações PARA COM OS ANIMAIS. Não é para a comover; é apenas para que perceba (se lhe restar capacidade para isso) a dimensão e a perversidade dos vossos actos de malvadez, quer para com os animais que estão habituados a confiar nas pessoas, quer para com as pessoas em quem eles confiam...
A "minha malhadita" é uma das crias que se vêem (mal) nesta foto a seguir, a mamar na gata mãe: uma siamês que por aqui andou muitos anos (mais de 10) a encher as casas dalgumas pessoas de gatos siamês. Esta seria a sua última ninhada. A gata siamês morreu, passados alguns meses.
A "malhadita" e os irmãos, com pouco mais de um mês, a mamar...
E que se vê melhor, nesta outra foto, já com pouco mais de 2 meses
A malhadita, com pouco mais de 2 meses, com a mãe a espreitar, do lado direito, e o seu irmão tigrado, do lado esquerda da foto, mais atrás.
A malhadita nasceu no jardim interior dum bloco aqui perto. Ajudei a cuidar dela e dos irmãos e tencionava encaminhá-los para adopção (só o tigrado é que foi adoptado) quando, um belo dia, um bêbado que mora nesse bloco decidiu embirrar comigo. A discussão passou a agressão e foi necessário chamar a Polícia (PSP).
"Pior a emenda do que o soneto". Os polícias, em vez de fazerem a sua obrigação, desataram a "fabricar" leis, em cima do joelho, toleraram tudo (até ameaças de morte) à meia dúzia de maginais que causaram a confusão (num bloco onde moram mais de 200 pessoas, incluindo gente que cuida destes animais) e ordenaram-me que retirasse a transportadora que eu tinha colocado lá para os abrigar da chuva e do frio, transportadora que já lá estava há mais de um mês e que foi lá colocada a pedido dos moradores que cuidam dos animais
Os 2 energúmenos ao serviço da PSP que se deslocaram ao local, contribuiram, decisivamente para que a malhadita (e a sua irmã também malhada) perdessem a oportunidade de serem adoptadas.
Disseram, os energúmenos, que iriam chamar o canil para apanhar os animais. Disse-lhes que o Canil não viria, até porque há funcionários do canil que moram por aqui e sabem que é um local onde as pessoas deixam os animais de casa andar na rua... Responderam, muito convencidos: -"se formos nós (polícia) a chamar, vêm"...
O canil não veio recolher os animais, jovens, que ficaram á chuva e ao frio, sem o seu abrigo habitual, e sujeitos à intempérie que se seguiu nos dias imediatos.
Não se podem culpar os agentes da PSP de terem tais atitudes, mas sim a edilidade que tem um "Programa CER" clandestino e demagógico, que usa só para calar as vozes incómodas, para enganar papalvos, mas que não o dá a conhecer, a quem deve, nomeadamente às forças policiais que actuam na cidade, E NEM SEQUER O DÁ A CONHECER E FAZ RESPEITAR pelos seus departamentos e funcionários, POLÍCIA MUNICIPAL incluída. Estes agentes da PSP têm as mesmas "ideias feitas" erradas e ilegais que são invocadas pelos funcionários do Canil para "justificarem" os seus desmandos.
A edilidade não dá a conhecer, a quem deve, a quem actua no terreno, o Programa CER, nem dá a conhecer a Lei, que está obrigada a respeitar; nem dá a conhecer as decisões que impedem, actualmente, a captura de animais na rua...
Voltemos à "malhadita".
A pedido das pessoas que tratam dos animais por ali, receosas das consequências da "ilegalidade" dos seus actos (de cuidar dos animais), agora enunciada pela atitude malvada dos 2 energúmenos da PSP, a malhadita e a irmã foram transferidas, às pressas, para uma outra casa com quintal onde os animais encontram abrigo mais facilmente... mas onde ficam menos acessíveis.
A malhadita foi a primeira a ser transferida e ficou sozinha (sem a irmã - o irmão já tinha seguido para o adoptante)... e quase sem comida devido à intempérie.
A malhadita não gostou da mudança e tentou voltar ao seu território, seguindo um gato preto jovem mas já adulto, que foi criado no dito quintal, quando este se afastou numa das suas saídas. Esse gato desapareceu meses depois, sem deixar rasto. Terá sido apanhado às ordens dalgum destes malvados a que nos referimos?
Só no dia seguinte foi possível transferir a irmã da malhadita, (malhada ela também), mas a malhadita já havia desaparecido.
Nesta foto vê-se a malhadita, com pouco mais de um ano e meio, um mês e meio depois de ter tido a sua segunda e última ninhada que sobreviveu...
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A malhadita, na tentativa de voltar para junto da irmã, perdeu-se e ficou nos jardins interiores do dito condomínio Fechado da Rua Tomás da Fonseca nº 26, onde várias pessoas cuidavam dela e a alimentavam e onde recebeu o "nome". Por último, depois de lhe terem conquistado melhor a confiança, a malhadita tomava pílula para não engravidar e planeava-se a sua esterilização.
Há, por aqui, várias gatas pretas malhadas de castanho e creme, tal como a malhadita; mas a malhadita tinha uma particularidade que a distinguia de todas as outras: tinha a pata esquerda, da frente, quase totalmente creme, quase branca... e por isso foi possível identificá-la quando uma pessoa que mora no referido condomínio fechado me contactou para tentar saber do seu paradeiro quando teve a sua segunda ninhada e fugiu de lá de dentro.
A malhadita viu e sofreu com o facto de 2 crias da sua primeira ninhada terem sido apanhadas pelo canil, com armadilha, às ordens da administração do tal condomínio. Sofreu outros maus-tratos, injustamente, a malhadita... Mas devido à sua má experiência com aquelas suas crias a malhadita não entrava em armadilhas. Porém, isso de nada lhe serviu, porque foi apanhada, pelo Canil, dentro daquele antro de perversidade que é o referido condomínio fechado (mas aberto e de fácil acesso para estes animais), no dia 18 de Janeiro deste ano, COM REDE.
Como havia várias pessoas que a alimentavam, a pessoa que mora nesse condomínio e a tomou ao seu cuidado e responsabilidade só se apercebeu de que ela tinha desaparecido cerca de 15 dias depois do acto ignóbil de que foi vítima. Deslocou-se ao Canil para a resgatar mas disseram-lhe, MENTINDO certamente, que fora adoptada... sem quererem informar o nome do adoptante. Eu só tive conhecimento da façanha mais de 3 semanas depois... quando já não havia nada a fazer.
Apanhada naquelas circunstâncias e com a dificuldade que há para entregar animais adultos para adopção, a malhadita morreu, certamente, (foi assassinada no Canil) tal como aconteceu com o meu gato cinzento, em poucos dias. Para evitar reclamações, o Canil opta por mentir às pessoas e assim encobrir os seus crimes....
Também aqui, no referido condomínio fechado, os animais são apanhados em violação da já citada alínea a) do nº 3 do artigo nº 1 da LEI 92/95 de 12 de Setembro, visto que não é exigivel, aos animais, que percebam que não podem entrar naqueles páteos a que têm livre acesso, apesar do cheiro do lixo e a ratos, porque a administração não quer. Digo "A administração", porque dentro desse condomínio há até quem cuide e trate desses animais, como já disse. Isso deveria bastar para os proteger... mas o Canil está sempre pronto a ouvir e a atender as ordens dos que são malvados, ignorando quem deve ser respeitado e ajudado. Também aqui, à face da lei, é a administração desse Condomínio que tem de vedar para impedir a entrada dos animais, não são os animais que têm de ser sacrificados. Até porque as pessoas decentes que moram ali reconhecem que tropeçavam em ratazanas enormes, nesses jardins, antes de haver por ali gatos de rua...
V.Exa., como veterinária, NÃO PODE CONSENTIR que aconteçam coisas destas aos animais. E não é pelo facto de o Canil ser chamado por algum escroque, maltratante de animais, ou mesmo pela Polícia, desinformada e ignorante, que esses actos malvados passam a ser legítimos e/ou justificados; ou que acabam as suas enormes responsabilidades neles...
Vejamos melhor a questão da legislação:
Para "justificar" estes actos pérfidos dos funcionários do Canil, veterinários incluídos, em desrespeito flagrante pelas obrigações legais que lhes estão atribuídas, V.Exa. invocou o disposto no nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro.
Porém, o referido artigo fala de "Captura de cães e gatos VADIOS OU ERRANTES".
A alínea c) do artigo 2 do DL 276/2001, de 17 de Outubro, que pretende transpor para a legislação nacional as Directivas Comunitárias define:
c) «Animal vadio ou errante» qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
Os animais, por aqui, não são vadios nem errantes; não se enquadram, de modo algum, nesses conceitos; estão sob o controlo e vigilância de quem cuida deles (tal como os de casa que têm acesso á rua)... Aliás, qualquer animal que se tenha fixado ou nascido num determinado local (como é o caso) e que tenha quem o cuide, não pode ser considerado “vadio ou errante”...
Convido V. Exa. a ler a definição de "detentor" apenas para que perceba que a inquirição a que nos submeteu e as exigências que nos fez não estão contempladas na Lei.
Tanto os responsáveis do "ActiveLife" como os funcionários do Canil sabem que os animais, por aqui, têm quem os cuide, alimente e se preocupe com eles; isto é: que têm "detentor". Para não falar nos animais de casa que saem à rua porque lhe têm acesso fácil e que são apanhados também... sem que os seus donos os reclamem, para não se sujeitarem aos maus tratos e terrorismo de que nos queixamos
Acresce ainda que:
- O
Canil não captura animais na via pública, actualmente... Acho que não necessito de explicar por quê;
- Os animais capturados ou encontrados na via pública devem permanecer no Canil durante 8 dias de modo a poderem ser reclamados pelos respectivos "detentores"...
Portanto, não é pelo facto de um animal ser encontrado na rua que pode e/ou deve ser imediatamente classificado de “vadio ou errante”, como os funcionários do Canil, veterinários incluídos, pretendem fazer crer a quem tenta SALVAR estes animais das suas garras.
E, mesmo que os animais fossem errantes, o nº 1 do artigo 5º do já citada Lei 92/95 DETERMINA:
Animais errantes
1 - Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.
Portanto, até para capturar os animais errantes (não estes, que o não são), o Canil tem de ter um documento oficial que especifique e justifique tal acção, assinado por quem de direito. Não é qualquer malvado, mesmo que polícia, que determina quando e onde os animais errantes, se existirem (e existem, na realidade reconhecida pela Lei) devem ser apanhados e maltratados, torturados, assassinados...
Isto é apenas para sublinhar que cada artigo ou alínea, de cada lei, é genérico e relativo, tem de ser aplicado parcimoniosamente, apenas e só quando se justifica e com estrita observância das restantes normas e leis; um artigo ou alínea não pode ser (mal) interpretado às cegas nem isoladamente sem ter em conta outras normas e leis, como entendem os funcionários do Canil, V.Exa. incluída. E nem a interpretação da Lei pode estar assim á mercê de qualquer um e do seu duvidoso caracter, mormente quando disso resultam actos proibidos por lei e condenados pelas pessoas mais evoluídas e sensatas da sociedade.
Prometi à sra. veterinária que especificaria as leis e respectivos artigos que são violados (ignorados) sitematicamente pelo Canil e seus funcionários, veterinários incluídos. Ora vejamos:
O Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que pretende "tomar as medidas necessárias para pôr em execução as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia",
estipula:
no nº 3 do artº 4 — "Exceptuam-se do disposto no nº 1 os centros de recolha oficiais, os quais ficam sob a responsabilidade técnica do médico veterinário municipal".
* Portanto, sra. veterinária, é a sra (e os seus colegas) que é responsável pelas barbaridades cometidas no Canil; compete-lhe impedir que aconteçam e não maltratar as pessoas para as desculpar e legitimar, como fez conosco...
No nº 2 do artº 7 — "Nenhum animal deve ser detido (...) se não se adaptar ao
cativeiro".
* O meu
gato cinzento morreu, nesse antro que é o Canil, em 7 dias, devido à forma como foi capturado, porque foi maltratado E PORQUE, por tudo isso, NÃO SE ADAPTAVA AO CATIVEIRO. Isto apesar de eu ter telefonado a perguntar por ele e de o ter tentado, por todos os meios, resgatar, no que fui torpedeada e impedida pelos funcionários do Canil que me mentiram e mentiram e mentiram;
* A minha malhadita, certamente, teve o mesmo destino;
* A gatinha preta que resgatámos aquando desta minha última visita foi-nos entregue com 3 feridas no focinho, motivadas por se amandar contra as grades... PORQUE NÃO SE ADAPTAVA AO CATIVEIRO. Se não tivesse sido resgatada, certamente teria o mesmo destino.
* Quantos outros animais, cujos "detentores" são menos evoluídos intelectualmente e mais susceptíveis ao vosso terrorismo psicológico (eu conheço muita gente assim) já foram sacrificados, dessa maneira ignóbil e perversa, pelo Canil, debaixo do seu nariz? Essa sua consciência (se tivesse uma) deve pesar como chumbo...
Acresce que o nº 3 do artº 13 do mesmo DL estipula — "Todos os animais devem ser alvo de inspecção diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados e com alterações comportamentais".
* Portanto, V.Exa. não pode alegar que desconhece... não pode desconhecer...
Todos estes animais foram capturados e encarcerados sem motivo, violando as leis. Compete-lhe a si, sra. veterinária (e aos seus colegas) IMPEDIR que tais barbaridades aconteçam. São crimes (a lei designa-os, eufemisticamente, "contra-ordenações") que deviam pesar na sua consciência.
Nos nºs 1 e 2 do artº 8 deste mesmo DL determina-se:
1 — Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir:
a) A prática de exercício físico adequado;
b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros;
2 — Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protecção, sempre que o desejarem.
Quando, no Verão de 2010, a sra. veterinária me entregou esta cria (que se vê na foto a seguir)
da minha gatinha preta nº 4 durante a discussão feia que tivemos, V.Exa. pretendeu que os animais encarcerados no Canil estavam bem porque tinham comida... Como vê, e tal como eu lhe disse logo, porque é evidente, a LEI diz que não é assim. Os animais também concordam comigo, por isso alguns preferem morrer...
O nº 2 fica aqui reproduzido porque, nesta conversa mais recentre, eu fiz-lhe referência e a sra. veterinária disse que não conhecia e desafiou-me a que a informasse qual a lei, alínea, artigo, etc. Aqui fica. Voltaremos a falar dele mais adiante...
Esta cria
esteve fechada, dentro da carrinha OT-35-33, durante mais de cem horas (100), sem comida, sem água, sem nada. Ficou fechada na carrinha quando esta estava no Parque de Abandonados do Vale do Forno, a carrinha foi removida, toda a gente ouviu os gritos de aflição do bicho... que veio a ser libertado na Quinta dos Barros, mesmo ao lado da Segunda Circular. Comuniquei às estruturas da CML que a cria se encontrava encarcerada dentro da Carrinha, no mesmo dia em que ela lá ficou encurralada, numa quarta-feira, por incompetência dos funcionários do Canil. A cria foi retirada de dentro da carrinha numa tarde de Domingo, depois de eu ter passado horas junto da carrinha, com comida para o animal, acompanhada durante algum tempo pelo sr. Eng RD, que acabou desistindo. Depois de ter telefonado "n" vezes para a Esquadra de Carnide, de ter berrado e insultado toda a gente, depois de ter telefonado para o atendimento ao Munícipe da CML, depois de ter gasto uma fortuna em chamadas do meu telemóvel. Depois de ter sido maltratada, ameaçada, provocada e injuriada pelos 2 agentes da PSP que estiveram no local, ao mesmo tempo que estes bajulavam o dono da carrinha que tem aspecto de marginal, modos de marginal E FAMA de marginal... Esta cria foi, finalmente, retirada de dentro da carrinha, dei-lhe a comida que tinha comigo e a seguir a cria foi PRESA e levada para o Canil... para passar mais umas horas de fome, porque não comeu nada enquanto não saiu do Canil. Depois disso tudo ainda fui maltratada e injuriada por V Exa., sra. veterinária, que me queria impor, com chantagem até, que eu assinasse um texto escrito por si, com umas quantas mentiras, sem qualquer valor, mas que V.Exa. entendia como uma humilhação e "confissão" da minha culpa... apenas porque não consenti que o animal fosse barbaramente assassinado dentro da referida carrinha, tarefa que lhe compete a si, sra. veterinária.
O PROGRAMA CER
Este programa é uma fraude. Existe apenas para enganar tolos. Não existe, de todo. É pura propaganda demagógica para calar vozes incómodas; vejamos por quê.
Na conversa conosco V. Exa. informou que os animais que procurávamos tinham sido capturados a pedido do "ActiveLife", dentro das instalações deste clube... e pretendeu nos incriminar pelo facto, dizendo que os animais não podiam estar na rua e ameaçando que, se voltassem a ser apanhados não nos seriam entregues novamente, tudo isto sem qualquer preocupação para com os animais, seus direitos e bem estar, como lhe compete por profissão QUE V.EXA. ESCOLHEU... e à margem da LEI
Até que o Sr. Eng. RD disse que gostaria de saber por que razão existem colónias de gatos nas ruas de Lisboa, cuidados por conhecidas Associações de Animais. V.Exa. respondeu que isso era diferente e falou do programa CER perguntando ao Sr. Eng RD se queria aderir, uma vez que já havia declarado a sua indisponibilidade para falar comigo...
Vejamos porque é que o Programa CER é uma fraude e pura demagogia:
- No seu afã de "justificar" os actos ilegais, de pura maldade, praticados pelo Canil com a sua conivência, V.Exa. entreteve-se a "mimosear-nos" com maus tratos e não teria falado no dito Programa CER se não fosse a observação de quem me acompanhava. Se o Programa CER fosse realmente um programa sério, era sua obrigação, como coordenadora do dito, tê-lo apresentado espontaneamente antes de, e em vez de, nos tratar como criminosos, injustamente;
- V. Exa. não falou espontaneamente do dito programa, nesta conversa, como também não falou dele quando me entregou a cria da minha gatinha preta nº 4, no final do verão de 2010, já referida acima e com foto;
- Sendo V. Exa. veterinária eu lembro-lhe que a suas obrigações deontológicas são PARA COM OS ANIMAIS e não os distinguem ou descriminam em função dos programas inventados pelos humanos para se enganarem uns aos outros;
- Entre os muitos absurdos e contrasensos que V. Exa. expressou salta à vista a forma discriminatória como entende e trata os animais, reconhecendo direitos apenas aos que têm dono (de papel passado e desde que aprisionados dentro de casa) e considerando todos os outros (e quem os cuide ou se preocupe com eles) criminosos a punir e/ou a eliminar... Como é que isso pode fazer sentido para si, como veterinária? A Lei não diz nada disso; não descrimina os direitos dos animais em função da sua situação na sociedade... de que eles não têm culpa nenhuma.
Ainda assim, o Programa CER, diz algumas coisas acertadas e teria potencialidades, SE FOSSE APLICADO COM HONESTIDADE E IDONEIDADE.
Foi a senhora veterinária que nos deu uma folha com as permissas desse programa mas, a julgar pela sua conversa, NÃO O LEU. Por isso aqui ficam transcritas as partes positivas:
O Programa CER "justifica-se" como se especifica a seguir:
Rejeita a captura e abate dos animais como "solução" dizendo:
"Com a captura reduz-se, temporariamente, a população de gatos errantes num determinado local, o que aumenta as probabilidades de sobrevivência dos restantes e encoraja a migração de outros para essas "zonas limpas".
É a constatação duma evidência, eivada de ideias disparatadas embora. Aproveitemos o que é válido.
Apesar do programa CER dizer isto, O Canil (que devia actuar sob a sua orientação) captura os gatos no "ActiveLife" e no referido Condomínio Fechado, sem que a sra. veterinária ou os seus colegas se dêem à maçada de verificar a situação e de informar os respectivos responsáveis da inutilidade desses actos perversos. Nós tentámos fazê-lo em relação ao "ActiveLife", mas em vão. Não os podemos censurar. Afinal somos apenas os "detentores" clandestinos e "malvados" que protegem os animais. Pois se o Canil, sendo a instituição oficial competente para lidar com a questão, acha muito bem capturar os animais...
Como é que alguém de bom-senso vai acreditar no Programa CER?
Trate de corrigir essas situações, até para não "sobrar para si" como já demonstrei acima, devido às suas responsabilidades quanto ao que acontece aos animais capturados, QUE VOCÊS DEIXAM MORRER violando a LEI.
Diz, igualmente, o referido Programa:
* Está provado que este método apresenta as seguintes vantagens: (os gatos repostos no seu local de origem)
* (...)
* Ajudam a combater os roedores
* (...)
Porém, nesta nossa conversa, a sra. veterinária achava que a solução para os animais que resgatámos era fechá-los no já referido quintal... para não perturbarem os responsáveis do "Active Life"
E como é que esses animais iriam "ajudar a combater os roedores" não me explica? Por telepatia, certamente! Além disso, as zonas que eles frequentam ficariam igualmente disponíveis para a fixação doutros...
Continuando a citar o Programa CER:
(...)aconselham-se que sejam tomadas as seguintes medidas:
* Adopção duma área convenientemente vedada, com cobertura total ou parcial, constituindo um abrigo, proporcional ao número de gatos (...) a qual funcionaria como área de repouso, de alimentação e dejecção...
Totalmente de acordo. Até porque, afinal, o Programa CER limita-se a reproduzir as condições previstas na lei... que a sra. veterinária me disse desconhecer.
É fácil implementar isso por toda a cidade mas, ao invés de o fazer aproveitando o que existe e mobilizando as pessoas que cuidam dos animais, O Canil (e a sra. veterinária com mais responsabilidades como coordenadora desse "programa") entretêm-se a maltratar os animais e as pessoas que ousam socorrê-los.
E, no entanto, a implementação destas condições (que deveriam fazer parte, naturalmente, do "mobiliário urbano") poderia resolver o problema do "ActiveLife".
Eu sei, por experiência, como estes animais gostam desses abrigos e do conforto que se lhes pode proporcionar neles (já tive um, clandestino apesar do programa CER, com 8 gatos jovens) e sei que os animais, se tiverem abrigo e condições no local onde se lhes dá comida, ou próximo, NÃO VÃO, ao frio e à chuva, em busca doutro local para se recolherem, ainda por cima sendo necessário entrar em tubos e não havendo cheiro a comida.
Resolve o problema do "activeLife", certamente, mas não resolve o problema do condomínio, pelos motivos já expostos.
Por aqui há muito espaço onde se pode (e se deve) fazer isso. Agora mesmo eu tenho em mãos uma outra reclamação dirigida à edilidade,
acerca da ocupação obscena e injustificada, de espaço onde havia hortas e onde os animais tinham refúgio, espaço que foi cedido para instalar, com o Apoio da edilidade, um conjunto de ACTIVIDADES ECONÓMICAS, difarçadas de "Complexo Desportivo".
Logo que reclamei daquele amontoado de absurdos, no início da Obra, referi o problema dos animais. O Programa CER é tão sério e honesto que ninguém ligou nenhuma, apesar de me terem respondido o contrário... e ninguém teve necessidade de consultar a sra. veterinária acerca da necessidade (o local é mais do que adequado e existe espaço de sobra, que agora está usurpado, com a benção da CML) de instalar e manter tais abrigos, previstos na lei e no Programa CER.
Há outros locais onde esses abrigos se podem e devem fazer... e isso faz-se a custo zero. Se a sra. veterinária (ou alguém idóneo e honesto) quiser eu explico melhor...
O que eu rejeito no Programa CER e por quê não adiro a tal programa:
Antes de mais porque não é um programa sério, como fica demonstrado; é um puro instrumento de demagogia, uma arma de agressão para amandar à cara de quem se preocupa, honestamente, com os animais, como já fizeram comigo, aquando do caso do meu gato cinzento, por exemplo;
Não é um programa sério, é demagógico e falso, para enganar os tolos, até porque tudo se passa, no programa CER, como se a responsabilidade fosse dos munícipes e não da edilidade; como se aqueles tivessem que implorar a benesse de poderem gastar dinheiro e tempo (que a mim me falta) sujeitando-se a tudo, submetendo-se a quem tem este tipo de comportamentos condenáveis; ou seja: é pagar para ser funcionário da CML e se sujeitar a maus-tratos, fazendo o que compete à edilidade e sendo mal tratado "como recompensa";
Além disso eu nunca colaboraria com um programa que prevê e impõe a esterilização generalizada e cega (contrária à LEI) de todos os gatos, levando, como é óbvio e inevitável, ao seu extermínio. Eu não colaboro com programas que visem, encapotadamente, exterminar uma espécie e/ou reduzir-lhe a diversidade de forma drástica. O efeito dessa prática cega (e nazi) já se faz sentir: já existem situações e locais onde há mais gente procurando crias do que crias disponíveis para adopção.
No primeiro papel que eu recebi, por email, falando do programa CER, dizia-se qualquer coisa do tipo: "se as pessoas divulgassem o Programa CER..." seguindo-se o chorrilho de lamechices habituais e disparatadas.
Se as pessoas divulgassem o Programa CER???
Porque é que a edilidade não faz isso, nem mesmo quando se impõe e se justifica que o faça?
Porque é que não o divulga, ao menos pelas forças da ordem e seus funcionários (todos os funcionários), INCLUINDO A POLÍCIA MUNICIPAL?
Porque é que, de cada vez que o Canil é chamado, não há nenhum responsável que se desloque aos locais, Identifique e esclareça as situações, Indague e DIVULGUE o Programa CER, ao invés de ir a PSP ou a Polícia Municipal, maltratar e multar as pessoas que deviam ser convidadas para aderir ao Programa CER?
As pessoas é que têm que divulgar? Então isto não é demagogia pura e cinismo?
Sabe quantas vezes eu já fui ameaçada de ser multada por cuidar dos animais? Fui ameaçada por particulares, pela PSP e pela POLÍCIA MUNICIPAL
E as outras pessoas que cuidam dos animais, por aqui, sujeitam-se a maus tratos constantes e a ameaças várias por parte de gente mau caracter, nomeadamente de que chamarão o Canil para apanhar os gatos. Eu sei que o Canil não vem, mas essas pessoas ainda não sabem. Eu digo mas não ficam convencidas... Pois se a Polícia diz o contrário...
E os que ameaçam estão convencidos de que estão a colaborar com a edilidade e que a razão está do lado deles, porque o comportamento do Canil assim deixa transparecer, desde HÁ MUITO TEMPO.
Ainda há, por aí, polícias que abordam as pessoas a dizer que é proibido alimentar os animais...
Se a Edilidade (e o Canil, obviamente) divulgassem o Programa CER, até a mentalidade das pessoas mudaria e se atenuaria a intolerância para com os animais, que agora domina e que tantos problemas causa.
Não é só o Programa CER que a edilidade oculta dos seus funcionários.
Como já disse, há por aqui uns blocos de casas económicas onde moram funcionários da Câmara e dos serviços de Limpeza (DHURS). Mas, se morre algum animal por aí, nas ruas, SÓ EU é que chamo o Canil. As outras pessoas, funcionários incluídos, põem no lixo... ou enterram. Que obrigação tenho eu de gastar dinheiro com telefonemas para o Canil, quando, nalguns casos, bastaria que os funcionários da edilidade comunicassem as ocorrências pelos telefones internos (ou aos seus chefes para serem comunicadas)? Os funcionários da edilidade estão isentos das obrigações dos munícipes porquê?
E pronto. Espero que a minha canseira tenha alguma utilidade, porque já basta de maus tratos e desconsideração, de maldades gratuitas e desnecessárias, de a edilidade gastar dinheiro mal gasto para cometer ilegalidades.
Talvez um dia destes eu aproveite as "Reuniões decentralizadas" de quem não quer ouvir os munícipes, como eu posso comprovar... e confronte a Assembleia, MAIS UMA VEZ, com estes atropelos todos (e com as respostas disparatadas e insultuosas que a edilidade dá a quem reclama, inclusive na Assembleia Municipal).
Atenciosamente
(EU)
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APELO!
Participação Cívica e Direitos Fundamentais:
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Petição Para Valoração da Abstenção
--- Assine a petição
AQUI, ou
AQUI ou
AQUI, ou
AQUI, ou
AQUI
(Nota: Alguns dos sites "linkados" começaram por boicotar a petição impedindo as pessoas de assinar e, mais recentemente, suprimiram a página com as assinaturas. Apenas "Gopetition" se mantém acessível sempre)
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Denúncia de Agressão Policial
--- Com actualizações
AQUI e
AQUI
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Petição contra os Crimes no Canil Municipal de Lisboa
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