A Impunidade e a ausência de responsabilização e punição dos autores dos crimes cometidos de dentro das instituições são as ÚNICAS causas do descalabro da nossa situação política, económica e social.
Esta situação generalizada é mais grave no sector da justiça, porque os efeitos desastrosos e destrutivos dos crimes que aí se cometem são piores. A justiça (e seu correcto funcionamento) é um sector essencial para o bom funcionamento da sociedade (e para a democracia).
Já o outro dizia que: "A mais cruel das tiranias" é a praticada em nome da justiça.
No nosso País, este estado de coisas implica (tem a cumplicidade de) todos os notáveis, com especial destaque para os políticos.
Ao clamor que se vai levantando e intensificando respondem com "publicidade enganosa" para disfarçarem e esconderem a sua cumplicidade, anunciando novas leis e pactos e medidas QUE NADA RESOLVEM, até porque ninguém vigia e garante a sua efectiva aplicação. Passado algum tempo e constatado o fracasso, inevitável e planeado, das "novas medidas e leis e pactos", "promovem-se" outras campanhas de publicidade enganosa, novas "medidas" e "leis" e pactos, destinados a terem o mesmo resultado...
É o que se passa com O PACTO DA JUSTIÇA.
Ouvimos nós falar em "moralizar" as escutas telefónicas, que só podem ser usadas nos casos de crimes graves.
Ah é? Então porque é que eu tenho a sensação de que os meus telefones estão a ser escutados e tenho fortes indícios disso?
Relembremos que "o meu caso" é um caso típico de perseguição pidesca, motivado APENAS porque exerci o meu direito de indignação e escrevi umas coisas que não agradaram a mafiosos...
É quanto às buscas e apreensões? Podem-se fazer buscas e apreensões COMPLETAMENTE INÚTEIS do ponto de vista da produção de prova, por "dá cá aquela palha", como no meu caso?
Na terça-feira da semana passada, dia 2007/03/06, acordei com a PJ a bater à minha porta, às 7 horas da manhã, porque vinham com mandado de busca, apreender o computador, no âmbito do Proc. nº 731/07.4TDLSB. O acto (apreender o computador) é completamente inútil do ponto de vista da produção de prova... mas mesmo que o não fosse ainda deveria ser avaliada a "gravidade" do crime (que não é crime nenhum, antes é o exercício dum direito fundamental) para justificar medida tão excessiva e lesiva. Não produz prova mas molesta, e muito, quem é visado. É esse o único objectivo de todos os actos policiais e judiciais, nestes processos: molestar, perseguir, fazer o trabalho sujo das máfias que controlam a justiça. É para isto que é usado o dinheiro dos nossos impostos. Claro que vamos todos, a correr, pedir facturas para lhes facilitar a vida e para "eles" disporem de muitos meios para nos vitimar.
A minha tentação foi de ir, no mesmo dia, a um ciberespaço, para escrever umas coisas bem contundentes sobre o tema. Mas isso provocava-me transtornos e garantia "eficiência" à provocação policial que produziria os efeitos desejados. Por isso tive de esperar até "acomodar" os problemas de logística.
A propósito de Pacto da Justiça, decidi copiar para aqui este post de SOCIOCRACIA, porque ele se insere no tema deste blog: a discussão do conceito de prova em processos judiciais.
Gostaria muito de saber qual é a utilidade pública de manter na cadeia duas pessoas inocentes e o que estipula o Pacto da Justiça em relação a isso, tendo em vista que nos é apresentado como instrumento de racionalização dos recursos do Estado...
Estamos a falar deste tema porque a análise dum caso assim permite-nos perceber melhor a nossa própria situação... e o que podemos esperar das nossas instituições.
Ah! Para que conste, não foi recebida qualquer resposta a este mail enviado ao PGR, nem sequer o elementaríssimo "acusa-se a recepção"... Esse (o PGR) também demonstra ser "só conversa"; mas "nós" somos muito bem capazes de "obrigar" o PGR a responder, duma maneira ou doutra. Querem apostar?
Aqui fica a transcrição do post referido
A Crise da Justiça e as Falácias
Voltamos ao caso da pequena Joana, a criança desaparecida duma aldeia do Algarve, e àquele absurdo de sentença que condenou aqueles dois desgraçados (mãe e tio) apesar de, OBVIAMENTE, ESTAREM INOCENTES.
Voltamos a este assunto agora com os “elementos” duma reportagem exibida pela RTP.
Na pomposa abertura do Ano Judicial repetiram-se os discursos da treta, as falácias e as mentiras manipuladoras que se repetem para além da saturação.
Apesar de todo este espalhafato, de todas as exibições e “protagonismos”, a crise da justiça continua, de “vento em popa”, a agravar-se todos os dias.
Vamos então, mais uma vez, tentar perceber os porquês.Vamos então demonstrar, mais uma vez, usando um exemplo concreto, que a crise da justiça resulta dos crimes praticados pelos próprios agentes da justiça (com a cumplicidade e encobrimento de todas as instituições) e não se deve à falta de meios, nem a alguma das outras “desculpas” dos próprios implicados nesses crimes.
Nos dias que se seguiram à abertura do Ano Judicial a nossa sociedade reconheceu, quase unanimemente, que a “cerimónia” nada trouxe de novo, que tudo cheira a bafio (sobretudo das ideias e da retórica falaciosa e oca).
Poucos dias depois, António Cluny apareceu na Jornal 2 a dizer o contrário. Foi linda aquela conversa. Até pareceu, por momentos, que falávamos a mesma língua… Mas a ilusão desapareceu completamente quando se tornou visível a estratégia demagógica com o objectivo de “dourar a pílula”, de “demonstrar" que o que falta são “mais meios”. Já é preciso ter muita lata e nenhuma vergonha para fazer tais afirmações quando se sabe que temos a justiça mais cara da Europa e também a menos eficiente, para além de não ser confiável...
Diz o Sr. Cluny que os meios são praticamente inexistentes… Mas a nossa experiência diz-nos exactamente o contrário e os casos que são notícia também.
Nos casos referidos neste texto tem-se desperdiçado enorme quantidade de meios, apenas para retaliar quem se indigna e denuncia… Não há falta de meios.
No Processo Casa Pia têm sobrado meios (enorme quantidade de recursos e elevadíssimos custos) apenas para garantir o êxito duma conspiração monstruosa destinada, entre outras coisas, a garantir protecção aos verdadeiros implicados, uma vez que, à excepção do Bibi, só inocentes se sentam no banco dos réus.
Acresce ainda que, como é inevitável, esta monstruosidade de processo (Casa Pia) originou uma infinidade doutros processos a contribuir para entupir os nossos tribunais.
Mas vamos então à dissecação do caso que escolhemos como exemplo ilustrativo para demonstrar que o problema não é a “falta de meios”, mas o uso perverso que se faz deles.
Neste vídeo que a RTP exibiu podemos ver, para além duma cronologia dos acontecimentos, o responsável da PJ de Faro, Guilhermino Encarnação, defender a investigação do caso da Pequena Joana dizendo que:
- Foram percorridos 50 000 km (cinquenta mil quilómetros);
- Produziram-se 2 100 actos processuais;
- Estiveram destacados 40 (quarenta) inspectores
- Foram requeridos 46 análises periciais ao LPC/IML (Laboratório de Polícia Criminal)
Pergunta o meu “senso comum”:Tendo sido usados (desperdiçados) tantos meios, numa investigação mal feita e mal conduzida que redundou em nenhuma prova, não se deveria concluir, imediatamente, pela inocência dos acusados?
Isso seria num País a sério, onde cada um responde pelos disparates que faz e onde não se toleram absurdos destes em assuntos de tal gravidade. Mas aqui cada alucinado faz o que lhe passa pela cabeça e obtém, sempre, total cobertura e cumplicidade, por mais perversos que sejam os resultados.
Eis que aparece um outro “artista”, Gonçalo Amaral, a explicar que detectou incoerências nos depoimentos das pessoas e: “a partir daí foi tentar perceber o que aconteceu”.
Se ele se tivesse limitado “a perceber” (coisa que ainda pressuporia capacidade para tal) estaria tudo bem; mas o que os factos subsequentes demonstram, sem margem para dúvidas, é que construiu uma fantasia macabra, própria de mente perturbada em busca de protagonismo, e a impôs à realidade, a todo o custo.
Vejam o vídeo com atenção e poderão verificar que, em casos de desaparecimento, Guilhermino Encarnação diz que podem estar por detrás: “os crimes de rapto, sequestro, tráfico de pessoas, associação criminosa”. Mas nenhuma dessas pistas foi seguida e nós ficámos sem saber o que aconteceu à pequena Joana…Só sabemos que dois dos seus familiares foram espancados e condenados por um crime que não cometeram.
Ao invés de seguir aquelas hipóteses e pistas, Gonçalo Amaral decidiu-se por outra tese e empenhou-se em “prová-la” contra todas as evidências. Vai daí, arma em grande “psicólogo” e “percebe” logo que João Cipriano está a “passar uma mensagem”.
Raciocínio sublime, não me digam que não… o problema é que o papel dum investigador é PROVAR, objectivamente (e não com conjecturas) o que afirma. Elucubrações filosóficas não são PROVAMas há mais (e pior, se tal for possível): este “artista” ainda afirma esta coisa absurda e fantástica:
O facto de a polícia ter realizado as várias diligências (sem quaisquer resultados concretos) permitiu-lhes (aos polícias) testemunhar em Tribunal e isso “constitui prova”.
E acrescenta referindo-se a João Cipriano: “podia ele ter-nos indicado o sítio onde estava o corpo, ou (…) E NÓS NÃO VERMOS”
Isto é prova? Mas prova de quê, pergunto eu? Só se for da cretinice e incompetência quer de polícias quer dos tribunais. Desde quando é que conjecturas, meras hipóteses, cuja probabilidade de acontecerem resulta, em exclusivo, da incompetência policial, são prova? “Prova” de quê?
Tenham cuidado e tomem nota de tudo o que os vossos familiares vestem porque, se acaso não souberem bem pode vir a polícia acusar-vos de coisas horríveis. Nunca vos aconteceu não saberem o que vestem os vossos familiares? A mim já aconteceu.
Temos, portanto, um exemplo dum caso onde se desperdiçaram muitos meios e recursos para depois a prova apresentada em Tribunal se resumir às conjecturas das mentes alucinadas duns quantos “investigadores” sem escrúpulos, que assim se revelam analfabetos funcionais. Essas conjecturas incluem, até, a confissão e exibição da própria incompetência, como nesta frase: “podia ter indicado… E NÓS NÃO VERMOS”.
Estes investigadores conseguem “fazer prova” até com aquilo que “podia” ter acontecido e e eles, de tão incompetentes “não verem”. Podiam?
Mas então para quê desperdiçar tantos meios? Nenhuma das provas usadas foram encontradas ou apuradas com esses meios!
Estes sim (os investigadores e seus superiores) é que deviam estar na cadeia.
Depois disto não nos venham falar de falta de meios para justificar a “CRISE DA JUSTIÇA”, nem de procedimentos, nem de regras processuais, nem da lei.
Ah! E também não nos venham falar de “falta de provas” ou de “garantismos” para “justificar” a impunidade assegurada aos grandes criminosos, aos corruptos, aos traficantes, aos mafiosos; ou para justificar os fiascos das grandes investigações anunciadas com pompa e circunstância de cujas resulta nada, sempre.
É para acabar com tudo isto e com a cumplicidade dos políticos que eu defendo A VALORAÇÃO DA ABSTENÇÃO.
É também para acabar com esta bandalheira, com esta pouca vergonha que nos avilta a todos e nos destrói, como sociedade e como nação, que eu proponho que este e outros assuntos sejam referendados
.../...
Voltarei aos processos que "nos" dizem respeito brevemente, com outros elementos. Por agora esgotou-se o "tempo de antena".
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